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Registro de Pessoa Jurídica

Está obrigada ao registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (CREFITO 11), que tem como jurisdição a região do Distrito Federal e do estado de Goiás, a empresa constituída ou que venha a ser constituída, no todo ou em parte, individualmente ou em sociedade ou em condomínio, inominadamente ou sob qualquer designação ou razão social, com finalidade lucrativa ou não, para:

I – prestação de assistência fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional ou serviço que inclua a execução de método ou técnica próprios daquela assistência; e

II – industrialização, comercialização, arrendamento ou locação de equipamento, aparelho ou instrumento de uso em fisioterapia e/ou terapia ocupacional.

A obrigatoriedade de registro abrange a filial, a sucursal, e a subsidiária da empresa e, quando for o caso, o órgão integrante da mesma, constituído para os fins previstos nos incisos I e II, deste artigo, ainda quando para uso privativo de seus empregados ou associados.

 

O registro da empresa, ou do órgão dela integrante, é requerido por representante legal da mesma, em formulário próprio, ao Presidente do CREFITO.

O PRAZO LEGAL para conclusão do Registro de Empresa, conforme Resolução do COFFITO, é de 30 (trinta) dias úteis.

Lembramos que a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional, NÃO PODEM SER REGISTRADAS como Micro Empreendedor Individual - MEI, pois não estão contempladas nessa categoria.

Para realizar o seu registro profissional faça o seguinte:

1º Passo - Faça download, imprima e preencha o requerimento clicando no botão correspondente ao tipo de registro de Pessoa Jurídica desejado: 

2º Passo - Solicite o boleto para pagamento das taxas/anuidade/emolumento para Registro de Empresa clicando no botão abaixo:

3º Passo - Junte toda documentação ao requerimento, inclusive os comprovantes de pagamento das taxas/anuidade/emolumentos e entregue na Sede do CREFITO 11, em Brasília, ou na Subsede, em Goiânia, o que for mais próximo a você. É possível encaminhar a documentação pelos CORREIOS, neste caso as cópias deverão ser autenticadas em cartório e encaminhadas através de um dos serviços dos CORREIOS que permita o rastreamento da documentação.