Processo N° 0012358-55.2016.4.01.3400 da 14ª VARA FEDERAL  - Sentença de procedência proferida em Ação Civil Pública movida pelo CREFITO 11, com deferimento de tutela antecipada para:

  1. declarar a invalidade das resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004, expedidas pelo Conselho Federal de Educação Física;

  2. declarar a nulidade de qualquer ato praticado pelos Conselhos réus, com base nas resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004;

  3. determinar que os Conselhos Regionais de Educação Física se abstenham de realizar autuações e fiscalização de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que atuem com Pilates e Ginástica Laboral;

  4. determinar ao Conselho Federal de Educação Física que dê ampla divulgação interna à presente decisão, comunicando a todos os Conselhos Regionais de Educação Física, bem como para os educadores neles inscritos.

Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária Nº 2004.71.00.039549-1/RS - em que o SIMERS teve seu pedido julgado improcedente, restando consignado pelo juiz que: "[...]"No caso em tela, friso que as atividades de acupuntura, quiropraxia e osteopatia não são regulamentadas, o que indica a ampla aplicação da garantia fundamental ao livre exercício das mencionadas atividades. Desta forma, não há ilegalidade/inconstitucionalidade nas normas expedidas pelo COFFITO no sentido de regularizar a prática das referidas atividades pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, o que NÃO obsta todas as demais profissões da área da saúde de igualmente atuarem neste âmbito.
[...] De qualquer forma, ainda seria viável entender que as práticas da acupuntura, da quiropraxia e da osteopatia, enquadram-se como técnica ou método fisioterapêutico/terapêutico com finalidade de restaurar, desenvolver ou conservar a capacidade física/mental do paciente, razão pela qual igualmente tais atividades seriam permitidas aos profissionais da fisioterapia ou terapia ocupacional, com especialização na matéria, consoante autorizam os artigos 3º e 4º do Decreto nº 938, de 13 de outubro de 1969, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade nas resoluções impugnadas pelo SIMERS."

Acórdão proferido no recurso de apelação nº 5027564-03.2013.404.7100/RS - em que o TRF-4 negou provimento ao recurso do CREMERS/SIMERS, para confirmar o entendimento proferido em sentença de que a prática da acupuntura enquadra-se como técnica ou método fisioterapêutico/terapêutico com finalidade de restaurar, desenvolver ou conservar a capacidade física/mental do paciente, razão pela qual tal atividade é permitida aos profissionais da fisioterapia ou terapia ocupacional, com especialização na matéria, consoante autorizam os artigos 3º e 4º do Decreto nº 938, de 13 de outubro de 1969."